O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) manifesta sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 204/2025, que autoriza o acúmulo de remuneração entre o cargo efetivo de origem e o cargo comissionado de secretário municipal.
O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) manifesta sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 204/2025, que autoriza o acúmulo de remuneração entre o cargo efetivo de origem e o cargo comissionado de secretário municipal.
A decisão da Câmara Municipal de Londrina, apoiada pelo Executivo, desconsidera o posicionamento da sociedade civil, que já havia se manifestado de forma clara e contundente contra essa proposta quando ela foi apresentada anteriormente. Naquela ocasião, diante da pressão da população, da atuação da imprensa e do trabalho de entidades como o OGPL, o projeto foi retirado da pauta.
Infelizmente, dessa vez, o trâmite se deu de forma atropelada, sem o devido debate público. O OGPL, inclusive, havia protocolado ofício solicitando a realização de audiência pública sobre a questão, mas o pedido foi ignorado pelo Legislativo.
A aprovação do projeto representa um grave retrocesso ético e administrativo, pois permite que um servidor público estadual, ao assumir um cargo de secretário municipal, acumule remunerações mesmo não exercendo mais as funções do cargo de origem. Isso significa, na prática, que o Estado do Paraná pagará por um servidor que não estará prestando serviço efetivo. Quem paga essa conta é o cidadão, que contribui com impostos municipais, estaduais e federais e vê seus recursos sendo mal utilizados.
Tal medida fere diretamente os princípios da moralidade, da eficiência, da legalidade e do interesse público previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Não é razoável, nem justo, que o poder público autorize pagamentos sem a correspondente prestação de serviço.
Desde que o projeto voltou à pauta, o OGPL tem recebido inúmeras mensagens de apoio e solicitações de esclarecimento. Continuaremos esclarecendo a população sobre os impactos negativos dessa medida e seguiremos articulando com outras entidades da sociedade civil para ampliar o debate público. Ainda, cobraremos do Executivo e do Legislativo que revertam essa decisão, que contraria os princípios básicos da boa gestão pública.
Londrina, 10 de julho de 2025
