O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) encaminhou ofício ao Executivo e ao Legislativo Municipal de Londrina solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 52/2025, que trata da cessão de servidores entre entes federativos.
O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) encaminhou ofício ao Executivo e ao Legislativo Municipal de Londrina solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 52/2025, que trata da cessão de servidores entre entes federativos. Segundo a entidade, o texto apresenta possíveis inconstitucionalidades, especialmente no que diz respeito ao pagamento de vencimentos em parcela única e à vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, contrariando os artigos 37 e 39 da Constituição Federal.
O OGPL também aponta que a proposta fere os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa, ao permitir que um órgão pague por servidores que atuem em outro, o que pode abrir margem para favorecimentos pessoais e desperdício de recursos públicos.
No documento, o Observatório reforça que o Estatuto do Servidor Federal estabelece que o ônus da remuneração deve recair sobre o órgão cessionário. Além disso, lembra que os valores pagos a secretários municipais foram recentemente reajustados, chegando a R$ 21 mil em Londrina, próximos aos praticados em Curitiba e Maringá.
A entidade pede que a Câmara de Vereadores promova debates públicos sobre o tema e não aprove o projeto na forma atual
