Processo Licitatório

O processo llicitatório é composto por todas as fases de uma licitação. Ele deve antender aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Este mecanismo é composto das seguintes fases:

1. Edital: Documento que dá as diretrizes da licitação. O edital apresenta as normas que deverão ser cumpridas na licitação. O atendimento às suas disposições, que devem ser claras, objetivas e isonômicas, é o primeiro passo para uma licitação eficiente.

2. Apresentação de Propostas: Após publicidade disciplinada pelo edital, com vistas a informar o mercado da intenção de realizar determinada compra, as empresas interessados inscrevem-se no processo licitatório e apresentam suas propostas. Durante este processo também é avaliado se as empresas cumprem os requisitos exigidos pelo edital.

3. Certame: Utilizando-se do critério comparativo a adminstração pública elege o concorrente que oferecer maiores vantagens dentro das especificações legais necessárias. Neste caso, a legislação brasileira prevê que a oferta mais vantajosa em geral baseia-se no critério de menor preço. Há alguns casos que combinam os critérios de preço e técnica, e em menor quantidade, aqueles em que a técnica prevalesce sobre o preço.

4. Fiscalização: Decidida a empresa prestadora de serviços, bens ou obras, é necessário o acompanhamento por parte da adminstração pública para que prazos e qualidade sejam cumpridos conforme prevê edital de licitação. Esta etapa é de grande importância, já que a fiscalização da qualidade dos seviços contratados é fundamental para garantir a satisfação da população.

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