Reunião discute divulgação dos salários de servidores

Com o advento da Lei de Acesso à Informação em 2012, uma discussão foi gerada sobre a divulgação dos salários dos servidores, inclusive com a disponibilização de nomes e cargos. Em Londrina, o Portal da Transparência da prefeitura já tem esses dados para buscas.RH

Membros do Observatório de Gestão Pública de Londrina levaram à secretária municipal de Recursos Humanos, Kátia Gomes, um pedido para que os vencimentos sejam discriminados com mais detalhes, para possibilitar um melhor entendimento de um cidadão que queira fazer uma consulta.

O associado do OGPL, Rafael Carvalho, defendeu o detalhamento das vantagens recebidas por cada servidor. “Na reunião ficou decidido que a secretaria vai estudar uma forma de divulgar o holerite dos servidores, bem como divulgar o parecer da Procuradoria Jurídica que aponta os casos em que é legal o salário dos servidores ultrapassar o do prefeito, permitindo que as pessoas entendam o porquê de alguns servidores ganharem mais que o prefeito”, explicou.

Processo Licitatório

O processo llicitatório é composto por todas as fases de uma licitação. Ele deve antender aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Este mecanismo é composto das seguintes fases:

1. Edital: Documento que dá as diretrizes da licitação. O edital apresenta as normas que deverão ser cumpridas na licitação. O atendimento às suas disposições, que devem ser claras, objetivas e isonômicas, é o primeiro passo para uma licitação eficiente.

2. Apresentação de Propostas: Após publicidade disciplinada pelo edital, com vistas a informar o mercado da intenção de realizar determinada compra, as empresas interessados inscrevem-se no processo licitatório e apresentam suas propostas. Durante este processo também é avaliado se as empresas cumprem os requisitos exigidos pelo edital.

3. Certame: Utilizando-se do critério comparativo a adminstração pública elege o concorrente que oferecer maiores vantagens dentro das especificações legais necessárias. Neste caso, a legislação brasileira prevê que a oferta mais vantajosa em geral baseia-se no critério de menor preço. Há alguns casos que combinam os critérios de preço e técnica, e em menor quantidade, aqueles em que a técnica prevalesce sobre o preço.

4. Fiscalização: Decidida a empresa prestadora de serviços, bens ou obras, é necessário o acompanhamento por parte da adminstração pública para que prazos e qualidade sejam cumpridos conforme prevê edital de licitação. Esta etapa é de grande importância, já que a fiscalização da qualidade dos seviços contratados é fundamental para garantir a satisfação da população.

O Que é uma Licitação?

A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. É necessário rigoroso atendimento à legislação para que esse grande volume de recursos seja aplicado com eficiência e economicidade.

O processo licitatório tem como objetivo escolher, dentre os vários concorrentes de cada setor, a proposta mais vantajosa para o poder público no que se refere aos aspectos de preço e qualidade. Assim, é imprescindível a promoção de real competição entre as empresas licitantes, a fim de que a compra obtenha as condições mais vantajosas para a sociedade. Cada participante deve comprovar o cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital de licitação. Ao poder público, cabe a escolha da melhor proposta, a fiscalização dos bens entregues pelo vencedor e sua correta utilização em favor da população.

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