OGPL participa de reunião com o MPE

O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) participou de uma reunião entre representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e da Universidade Estadual de Londrina (UEL) no dia 02 de junho. A reunião abordou a iniciativa do Ministério Público, que está desenvolvendo um projeto inédito no Paraná de construção de um site no qual diversas informações relativas aos 399 municípios do Estado estejam acessíveis a qualquer cidadão e de forma clara e simples.

 

Os dados revelam, por exemplo, informações sobre orçamento, situação da saúde, educação, criminalidade e dados socioeconômicos que são de extrema relevância tanto para o administrador como para a população. Além da construção desse site, o MPE pretende que os dados relativos aos municípios sejam utilizados didaticamente nas escolas municipais e estaduais no cotidiano dos alunos.

 

A utilização destes dados no dia a dia dos estudantes os colocaria em contato com a realidade socioeconômica e política de seu município e estado, despertando o senso cidadão em cada aluno. Além disso, proporciona trabalho com a realidade vivida por cada aluno, inserindo-o na vida política.

 

O projeto prevê que as informações sejam acessíveis e expostas de forma clara e simplificada, não apenas com conteúdo financeiro/contábil, que às vezes até profissionais da área têm dificuldade em visualizar. A UEL se comprometeu a auxiliar o trabalho do MPE, destacando que já possui uma iniciativa de levantamento de dados no âmbito de escolas municipais, dados que se comprometeu a compartilhar de imediato. A Controladoria Geral do Estado (CGE) também já está inserida neste projeto.

 

Na avaliação da diretoria do Observatório, é muito importante e interessante que os órgãos públicos compartilhem informações e promovam ações no sentido de transparência e cidadania. “Essa iniciativa vai de encontro ao que o OGPL tem como um dos seus objetivos, que é a transparência de dados, auxiliando a cidadania”, reforça Roger Trigueiros, presidente do OGPL.

 

Na reunião, a diretoria do Observatório questionou o MPE sobre a ausência de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o Ministério Público, o TCE já está se mobilizando para também participar do projeto. O OGPL, observa Trigueiros, entende como imprescindível a participação do TCE nesse projeto, uma vez que o órgão já desenvolve importante atividade no controle de contas e dispõe do Portal Informação para Todos, dentro do site do TCE.

 

“A participação e o compromisso do TCE neste projeto integraria os sistemas públicos de controle no âmbito estadual, bem como proporcionaria um avanço extraordinário na cultura de transparência existente no Brasil, ainda muito resistente e insipiente”, pondera a diretoria do OGPL.

 

A Lei de Acesso à Informação é um marco histórico para a transparência no setor público, mas as entidades presentes na reunião entendem que os entes públicos podem ir além da lei e proporcionar dados mais claros e compreensíveis para qualquer cidadão.

 

Monitoramento do contrato de transporte escolar

A equipe do Observatório de Gestão Pública de Londrina realizou na última sexta-feira, dia 16 de maio, o monitoramento do contrato de transporte escolar do Distrito de Lerroville. Entre os pontos observados, está o fato de que a empresa que realiza o serviço ganhou a dispensa com o nome de Catuaí Eirelli, porém ainda mantém o nome Kalunga. Segundo os funcionários, a empresa está há mais de 23 anos fazendo este serviço.

Além disso, no geral, os ônibus que transportam os alunos apresentam bom estado de conservação, mas têm alguns em condições ruins, com muita poeira e terra. Por sua vez, a empresa é responsável pela manutenção dos veículos. Ainda, os motoristas aproveitaram para comentar com a equipe do Observatório sobre as péssimas condições da estrada, o que dificulta o trabalho e aumenta os custos de manutenção.

A partir do que foi observado no monitoramento, a equipe do Observatório vai produzir um relatório, apresentando as inconsistências, e encaminhá-lo para as secretarias municipais de Educação e de Gestão Pública. 

 

Sancionada a Lei Anticorrupção das Empresas

anticorrupçãoA cruzada anticorrupção está a “passos largos” em busca de uma sociedade da qual possamos nos orgulhar. Corruptos, corruptores e mentores do tráfico de influência e do crime organizado estão com os dias contados. O clamor das ruas e os movimentos de combate à corrupção estão fechando o cerco e trazendo resultados alvissareiros contra a corrupção.

Depois da promulgação das leis da “compra de voto”, da “ficha limpa”, da “lavagem de dinheiro” e do “acesso à informação”, assim como depois da aprovação da proposta que torna a corrupção crime hediondo e de outras iniciativas legislativas correlatas, numa demonstração de que o crime não compensa, agora é a vez da lei anticorrupção, sancionada dia 1º, que pune as empresas que praticarem atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e que atentem contra o patrimônio público; contra os princípios da administração pública (art. 37, da CF); garantindo o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, por atos de improbidade, tais como simular ou fraudar licitações públicas e contratos dela decorrentes, fazer tráfico de influência, oferecer propinas ou vantagens indevidas a servidores públicos, financiar atos ilícitos, criar de modo fraudulento empresas de fachada para participar de licitações, manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública para obter vantagens ilícitas e, por fim, dificultar atividade de investigação ou fiscalização do poder público, inclusive do Sistema Financeiro Nacional, considerando, assim, responsabilidade objetiva a prática desses atos por parte das empresas infratoras.

Antes, somente os agentes públicos flagrados na prática de corrupção ativa ou passiva eram punidos, ficando as empresas corruptas e/ou corruptoras fora do alcance da lei. Isto é, não havia punição para as pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção.

Hoje, graças à atuação e o poder de mobilização dos movimentos populares e das entidades organizadas anticorrupção, aí incluída a Ordem dos Advogados do Brasil, as empresas e as pessoas jurídicas terão, a partir de agora, que responder pelos atos ilícitos que praticarem, sendo-lhes aplicada pela administração pública, com força executória, multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, ou de R$6 mil a R$60 milhões, na hipótese de não ser possível fixação do valor da multa pelo critério do faturamento, além da publicação da condenação e inscrição da empresa e de seus gestores no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), a ser instituído no âmbito do Poder Executivo Federal.

No âmbito civil, e sem prejuízo das penalidades penais cabíveis, das sanções por ato de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992, dos atos ilícitos alcançados pela lei nº 8.666/1993 (Lei das licitações) e da lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), aplicáveis aos dirigentes, administradores ou a qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, as empresas infratoras ficam sujeitas a perdimento dos bens, direitos ou valores obtidos fraudulentamente, suspensão ou interdição parcial de suas atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações, contratar serviços públicos ou obter empréstimos junto ao sistema bancário, cujas penalidades serão aplicadas pelo Poder Judiciário, em ação própria ajuizada pelos órgãos competentes de controle externo, inclusive o Ministério Público.

A OAB/CE certamente promoverá seminários sobre a correta aplicação da nova lei, discutindo e esclarecendo, além dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), a Lei das Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova lei de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, ora sancionadas, evitando, assim, que as empresas de boa índole sejam alvos e vítimas de exploradores, corruptos e de corruptores.

Tarcísio José da Silva é advogado.

Transparência da informação

Por Jonas Tadeu Nunes, Coordenador Executivo do Observatório Social de Itajaí,

 

Um país sem informação, sem transparência, é um país corrupto, um país desleal com sua população, já que o dinheiro gasto para sua manutenção e inovação é de todo mundo, rico ou pobre.

Nossa Constituição Federal assegurou a toda população o princípio da transparência na administração pública, que há muito tempo serve como pilar para qualquer órgão do governo. Porém, como todo princípio, é passível de diversas interpretações, o que acaba por deixar a transparência não tão transparente assim.

Agora, com a nova Lei da Informação Pública, já em vigor no dia 16 de maio de 2011, a possibilidade de haver diversas interpretações irá por água abaixo. Estabelece a lei que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, sendo necessário apenas conter a identificação do requerente e especificação da informação requerida, sendo vedado à administração exigir do cidadão os motivos de tal solicitação. Deve-se autorizar o acesso imediato à informação e, não sendo isso possível, de forma imediata, dever-se-á dar uma resposta em prazo não superior a 20 dias.

A única documentação que não será autorizada é a que contém informação sigilosa, que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e poderá ser ultrassecreta, com prazo de 25 anos, secreta, com prazo de 15 anos, ou reservada, com prazo de cinco anos. Transcorrido esses prazos, a informação se tornará automaticamente pública e acessível a todos.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será gratuito, salvo se houver reprodução dos documentos pela administração pública, que poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. O cidadão que não tenha condição econômica estará isento desse ressarcimento.

Você, cidadão itajaiense, pode e deve exercer sua cidadania, exigindo acesso à informação pública, pois, todo o dinheiro aplicado pelos órgãos públicos é seu, meu, de todos nós. Vamos cobrar de nossos governantes uma melhor aplicação de nosso dinheiro, com embasamento, com propriedade, sabendo onde realmente ele está sendo empregado.

Fonte: Observatório Social de Itajaí

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