Participe!

OGPL aponta irregularidades no contrato da Sercomtel Iluminação

Data publicação: 23/07/2018

Relatório realizado pelo Observatório da Gestão Pública de Londrina (OGPL) aponta que a contratação da Sercomtel Iluminação para cuidar da manutenção da iluminação viária e ornamental de Londrina foi feita sem qualquer planejamento, estudo prévio, análise de risco e de eficiência, em discordância com o que exige a Lei de Licitações.

Acesse aqui o relatório sobre a Sercomtel Iluminação

Em 2010, a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinou que a responsabilidade pela gestão dos ativos de iluminação pública deveria deixar de ser atribuição das distribuidoras de energia e ser transferida aos municípios. Apesar disso, a Prefeitura de Londrina somente começou a agir a respeito no fim de 2014. Com isso, houve pouca a discussão pública a respeito de como o município iria operacionalizar a manutenção da iluminação pública e sobre a pertinência de se criar uma empresa de economia mista para a realização do serviço.

PROBLEMAS

A pressa e os indícios de falta de discussão sobre a transferência de responsabilidade sobre a iluminação pública originaram diversos problemas. Um deles é que, apesar do que previa a lei, a COPEL – responsável anteriormente pelo serviço – entregou ao município de Londrina um parque de iluminação pública sucateado e deteriorado.
O então presidente da Sercomtel, Christian Schneider, afirmou a veículos de comunicação que “vamos receber um acervo de equipamentos por parte da Copel que efetivamente não sabemos qual é a qualidade. Há muitas lâmpadas queimadas e outras tantas fora das normas técnicas determinadas pela ABNT. Acredito que os munícipes já sintam uma melhora na manutenção do serviço pelo quarto ou quinto mês, e observem uma melhoria na expansão do serviço a partir do segundo semestre”.

Conforme declarações do próprio presidente da Sercomtel, Hans Muller, a Sercomtel recebeu da COPEL um parque de iluminação sucateado, “cerca de 70% das mais de 60 mil lâmpadas que integram o parque de iluminação pública de Londrina estão fora das normas estipuladas pela ABNT e 10% desse acervo estão queimadas.”.

Chama a atenção o fato da Sercomtel Iluminação ser parte da Copel. Isso significa, ao menos em tese, que a Copel recebe 45% dos lucros da Sercomtel Iluminação, que é paga para fazer a atualização que era obrigação da Copel. “Ao invés de ser punida por não cumprir com as obrigações legais de entregar um parque adequado, a Copel lucra em cima disto”, apontou o presidente do OGPL, Roger Trigueiros.

Mais um problema encontrado no contrato de manutenção da iluminação pública é a delegação total da elaboração do termo de referência pela própria empresa de economia mista em questão, sem qualquer orientação ou fiscalização da Câmara, município ou cidadão.

“Os custos que orientam o valor a ser pago pelo serviço foram elaborados pela própria empresa contratada em seu plano de negócios, ou seja, pela própria Sercomtel”, diz.

SOBREPREÇO

o preço unitário da Sercomtel iluminação para a manutenção viária é de R$9,85 e para a manutenção ornamental é de R$80,94, uma diferença de 722% nos preços unitários. Comparativamente, a HT Engenharia (que, inclusive, prestou serviços para a Sercomtel Iluminação) apresenta preços unitários de R$7,32 para a manutenção viária e de R$8,99 para a manutenção ornamental, uma diferença de 23%.

Calculando o valor unitário ornamental como aproximadamente 25% maior em relação ao valor viário da própria empresa (Sercomtel Iluminação), obteríamos um preço unitário para a manutenção da iluminação ornamental de aproximadamente R$12,31. Com este cálculo podemos projetar que um valor adequado a ser cobrado pela Sercomtel Iluminação para a manutenção da iluminação pública ornamental deveria ser de R$ 68.457,50, ao invés da vultuosa quantia de R$450.000,00. Seguindo estes cálculos, a correção do valor pago pela manutenção da iluminação pública ornamental representaria uma economia de R$381.542,50 mensais e R$4.578,510,00 anuais.
Além do sobrepreço na manutenção da iluminação ornamental, existem também indícios de preços acima do mercado na iluminação viária. O valor contratual para a manutenção desse serviço é de aproximadamente R$550.000,00. A empresa que operava a manutenção da iluminação viária para a COPEL forneceu um orçamento estimado em R$410.000,00 e a empresa Trajeto Engenharia cotou o serviço em R$450.000,00. Em média o preço praticado pela Sercomtel Iluminação está 18% acima em relação aos orçamentos de mercado. Isso indica um sobrepreço médio de R$100.000,00 por mês e R$1.200.000,00 anuais.

CONTROLADORIA DA CÂMARA

Relatório elaborado pela Controladoria da Câmara Municipal de Londrina também encontrou irregularidades no contrato. Uma delas é que a Sercomtel Iluminação não existia quando foi contratada. A Lei 12.194/2014 foi publicada no dia 10/11/2014, porém a Sercomtel Iluminação foi constituída apenas no dia 17/11/2014 e o cadastro do CNPJ apenas no dia 28/11/2014.

Além disso, o contrato não foi analisado pela Procuradoria Jurídica da PML; o contrato foi elaborado e assinado sem a existência de um processo administrativo e não foi publicado antes da execução do serviço, o que o torna nulo. A publicação só foi realizada no dia 11/05/2015, após mais de cinco meses do início da execução. Tais apontamentos – entre outros constantes do documento da controladoria – “sugerem que toda a contratação da empresa e o processo de delegação foi conduzido pela empresa Sercomtel S.A. – Telecomunicações, cabendo ao executivo apenas o envio de projeto de Lei da Delegação”.

Mesmo após o detalhado relatório apresentado pela Controladoria da Câmara Municipal para a CEI (comissão especial de inquérito) da Casa, o relatório elaborado pelo vereador Felipe Prochet, relator da mesma, seguiu rumo próprio e aparentemente contrário aos inúmeros dados e informações levantadas. O relatório conclui pela regularidade contábil e financeira da empresa; pela desconsideração dos orçamentos apresentados; pela incongruência da sugestão de desconstituição da Sercomtel Iluminação S.A., especialmente pela melhoria na qualidade dos serviços e pelos empregos gerados.

CONCLUSÃO

Com base na apuração, o OGPL defende que a Copel deve ser responsabilizada por entregar ao município um parque de iluminação defasado e sucateado. O relatório conclui ainda que o município tem pago à Sercomtel Iluminação valores dissonantes daqueles cobrados no mercado, principalmente em relação à iluminação ornamental. E aponta que as maiores beneficiadas com a Sercomtel Iluminação têm sido as sociedades de economia mista Sercomtel Telecomunicações e Copel S.A.

A fim de sanar estas irregularidades, o Observatório faz as seguintes recomendações:
a) Revogação da delegação feita à Sercomtel e b) realização de licitação para contratação de empresa a ser responsável pela manutenção da iluminação pública; ou Revisão do contrato firma com a Sercomtel Iluminação, adequando aos preços praticados no mercado;
c) Inclusão de artigo na Lei Municipal 12.194/2014 e no contrato firmado, determinando-se que todos os lucros da Sercomtel Iluminação deverão ser investidos no parque de iluminação pública do Município, caso o contrato permaneça com ela;
d)ajuizamento de ação de indenização pelo Município contra a Copel, buscando-se reparação pelo parque de iluminação defasado e sucateado que esta entregou.
O relatório foi encaminhado ao Prefeito Municipal, ao presidente da Sercomtel Iluminação, à Câmara Municipal de Londrina e ao Ministério Público, para que todos estes órgãos o analisem e tomem as medidas que acharem pertinentes.

Ícone - Ofício

 

Sercomtel Iluminação – saiu na mídia

 

 

Parceiros