Observatório aponta desrespeito do DER à Lei de Acesso à Informação

O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Paraná está dificultando o acesso do Observatório da Gestão Pública de Londrina (OGPL) a informações sobre um contrato entre o Estado e a concessionária Econorte, referente ao projeto do Contorno Norte. Há exatos quatro meses, a equipe de observadores enviou um ofício ao diretor geral do DER/PR, Nelson Leal Junior, pedindo o cronograma da obra, uma cópia do projeto atual e os contratos firmados com a concessionária responsável.  O questionamento foi feito depois do OGPL acompanhar uma audiência pública no dia 17 de março, na Câmara Municipal de Londrina, dia em que supostamente foi criada uma comissão para acompanhar o desenvolvimento do projeto.

 

O Contorno Norte de Londrina é uma obra viária que tem como objetivo desobstruir o fluxo de veículos nas zonas urbanas de Londrina e Cambé,  através de uma via paralela à BR-369, ligando-se ao Contorno Norte de Ibiporã. A obra vai permitir que os motoristas que vêm de Apucarana/Rolândia cheguem a Ibiporã sem passar pelo tráfego urbano de Cambé e Londrina.

 

O primeiro prazo para entrega da obra era 2002, mas através de aditivos a data foi prorrogada para 2021. Originalmente, a obra previa duplicação com custo das desapropriações sob responsabilidade da empreiteira, mas essa obrigação foi suprimida também através dos aditivos.

 

“Já se passaram mais de três meses do prazo estabelecido em lei para o acesso à informação solicitada, mas só recebemos respostas evasivas”, relata Roger Trigueiros, presidente do Observatório. Ele destaca que a primeira resposta, além de não conter a cópia dos documentos e do projeto solicitado, informa que os contratos e os aditivos completos estariam todos disponíveis no site do DER, o que não foi encontrado. “Ao tentar localizar tais informações, descobrimos que faltam todos os anexos do contrato firmado entre o Estado e a concessionária, inclusive o anexo com o Projeto de Construção do Contorno Norte”, revela.

 

O Observatório passou a solicitar que essas informações - previstas para serem de conhecimento público -  fossem anexadas ao site, visto que, sem elas, é inviável a compreensão do referido contrato. A equipe do OGPL fez várias tentativas de obter as informações, tanto por telefone como por e-mail, mas recebeu poucas respostas. 

 

Funcionários do DER justificaram a ausência dos anexos pelo tamanho dos arquivos e se comprometeram a enviar todas as informações solicitadas em um CD, pelo correio. Quando a correspondência chegou, o conteúdo informava todos os anexos do contrato, menos os anexos e informações relacionados ao Contorno Norte, foco do interesse desde o princípio. “Avaliamos que todos os arquivos constantes no CD caberiam perfeitamente no site, pois juntos somavam 150 MB”, destacou.

 

Em novos contatos telefônicos com a funcionária responsável pelo atendimento aos questionamentos do Observatório, a entidade foi informada que as informações solicitadas seriam encaminhadas. “Em nenhum momento foi dito que as informações referentes ao Contorno seriam postadas de forma pública para a população”, informa.

 

Após quatro meses, o OGPL não conseguiu sequer acessar o projeto básico do Contorno Norte. “A obra é paga pelos motoristas através do pedágio, mas a população continua sem ter acesso ao andamento do projeto”, lamenta.

 

O OGPL questionou a Câmara sobre a criação do Grupo de Trabalho sobre a obra do Contorno Norte, conforme definido em audiência, mas ainda não obteve resposta.

 

 ENTENDA O CASO

20/04/2017 - Ofício ao DER (Regional Londrina e Sede em Curitiba)

20/06/2017 - O OGPL recebeu resposta evasiva

07/06/2017 - Contato via telefone

- DER solicita envio de ofício

- OGLP esclarece que já enviou o ofício

- DER justifica que os arquivos são grandes para o site e solicitam e-mail pedindo as informações sobre projeto e aditivos do contrato do Contorno Norte

07/06/2017 - OGPL envia NOVAMENTE e-mail solicitando informações

- e-mail sem resposta

11/07/2017 - OGPL envia novo e-mail pedindo as mesmas informações

- DER responde que está providenciando

28/07/2017 - DER envia e-mail solicitando endereço para envio do CD com as informações

10/08/2017 - Chega na sede do OGPL o CD contendo anexos solicitados, porém sem o projeto original do Contorno Norte

11/08/2017 - OGPL envia e-mail solicitando as informações faltantes

- DER não responde e não confirma recebimento

15/08/2017 - OGLP envia novo e-mail pedindo conformação de recebimento do e-mail anterior

- DER responde que “enviaremos os documentos faltantes e esclarecimentos ref. Contorno Norte Londrina”

 

 SAIBA MAIS

Lei de Acesso à Informação

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

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