Observatório aponta desrespeito do DER à Lei de Acesso à Informação

O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Paraná está dificultando o acesso do Observatório da Gestão Pública de Londrina (OGPL) a informações sobre um contrato entre o Estado e a concessionária Econorte, referente ao projeto do Contorno Norte. Há exatos quatro meses, a equipe de observadores enviou um ofício ao diretor geral do DER/PR, Nelson Leal Junior, pedindo o cronograma da obra, uma cópia do projeto atual e os contratos firmados com a concessionária responsável.  O questionamento foi feito depois do OGPL acompanhar uma audiência pública no dia 17 de março, na Câmara Municipal de Londrina, dia em que supostamente foi criada uma comissão para acompanhar o desenvolvimento do projeto.

 

O Contorno Norte de Londrina é uma obra viária que tem como objetivo desobstruir o fluxo de veículos nas zonas urbanas de Londrina e Cambé,  através de uma via paralela à BR-369, ligando-se ao Contorno Norte de Ibiporã. A obra vai permitir que os motoristas que vêm de Apucarana/Rolândia cheguem a Ibiporã sem passar pelo tráfego urbano de Cambé e Londrina.

 

O primeiro prazo para entrega da obra era 2002, mas através de aditivos a data foi prorrogada para 2021. Originalmente, a obra previa duplicação com custo das desapropriações sob responsabilidade da empreiteira, mas essa obrigação foi suprimida também através dos aditivos.

 

“Já se passaram mais de três meses do prazo estabelecido em lei para o acesso à informação solicitada, mas só recebemos respostas evasivas”, relata Roger Trigueiros, presidente do Observatório. Ele destaca que a primeira resposta, além de não conter a cópia dos documentos e do projeto solicitado, informa que os contratos e os aditivos completos estariam todos disponíveis no site do DER, o que não foi encontrado. “Ao tentar localizar tais informações, descobrimos que faltam todos os anexos do contrato firmado entre o Estado e a concessionária, inclusive o anexo com o Projeto de Construção do Contorno Norte”, revela.

 

O Observatório passou a solicitar que essas informações - previstas para serem de conhecimento público -  fossem anexadas ao site, visto que, sem elas, é inviável a compreensão do referido contrato. A equipe do OGPL fez várias tentativas de obter as informações, tanto por telefone como por e-mail, mas recebeu poucas respostas. 

 

Funcionários do DER justificaram a ausência dos anexos pelo tamanho dos arquivos e se comprometeram a enviar todas as informações solicitadas em um CD, pelo correio. Quando a correspondência chegou, o conteúdo informava todos os anexos do contrato, menos os anexos e informações relacionados ao Contorno Norte, foco do interesse desde o princípio. “Avaliamos que todos os arquivos constantes no CD caberiam perfeitamente no site, pois juntos somavam 150 MB”, destacou.

 

Em novos contatos telefônicos com a funcionária responsável pelo atendimento aos questionamentos do Observatório, a entidade foi informada que as informações solicitadas seriam encaminhadas. “Em nenhum momento foi dito que as informações referentes ao Contorno seriam postadas de forma pública para a população”, informa.

 

Após quatro meses, o OGPL não conseguiu sequer acessar o projeto básico do Contorno Norte. “A obra é paga pelos motoristas através do pedágio, mas a população continua sem ter acesso ao andamento do projeto”, lamenta.

 

O OGPL questionou a Câmara sobre a criação do Grupo de Trabalho sobre a obra do Contorno Norte, conforme definido em audiência, mas ainda não obteve resposta.

 

 ENTENDA O CASO

20/04/2017 - Ofício ao DER (Regional Londrina e Sede em Curitiba)

20/06/2017 - O OGPL recebeu resposta evasiva

07/06/2017 - Contato via telefone

- DER solicita envio de ofício

- OGLP esclarece que já enviou o ofício

- DER justifica que os arquivos são grandes para o site e solicitam e-mail pedindo as informações sobre projeto e aditivos do contrato do Contorno Norte

07/06/2017 - OGPL envia NOVAMENTE e-mail solicitando informações

- e-mail sem resposta

11/07/2017 - OGPL envia novo e-mail pedindo as mesmas informações

- DER responde que está providenciando

28/07/2017 - DER envia e-mail solicitando endereço para envio do CD com as informações

10/08/2017 - Chega na sede do OGPL o CD contendo anexos solicitados, porém sem o projeto original do Contorno Norte

11/08/2017 - OGPL envia e-mail solicitando as informações faltantes

- DER não responde e não confirma recebimento

15/08/2017 - OGLP envia novo e-mail pedindo conformação de recebimento do e-mail anterior

- DER responde que “enviaremos os documentos faltantes e esclarecimentos ref. Contorno Norte Londrina”

 

 SAIBA MAIS

Lei de Acesso à Informação

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 

OGPL analisou 10 licitações no primeiro do quadrimestre de 2017

No primeiro quadrimestre de 2017 o Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) analisou um total de 10 licitações, das 46 abertas neste ano no município, entre Prefeitura, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e a Sercomtel. Foram analisados R$ 57.722.580,75 de um total de R$ 90.847.390,57 licitados, o que corresponde a 63,5%. Além disso, a instituição se manifestou em duas licitações de 2016 que foram abertas neste ano de 2017.

Nos primeiros quatro meses do ano, o OGPL ajudou a promover melhorias importantes em algumas licitações, como a de transporte escolar e a de manutenção da frota de veículos; atuou em políticas mais amplas, como a de resíduos sólidos – participando de grupos de trabalho que proporcionaram redução de custos de até R$ 11 milhões-; e ajudou a evitar que a Prefeitura gastasse cerca de R$ 1,8 milhão com coffe-break. Na área da saúde, por exemplo, os observadores estão trabalhando na análise da contratação de horas médicas com o Cismepar e também fizeram análise de licitações de materiais médicos e de medicamentos.

Um dos destaques do período foi a avaliação da licitação, aberta pela CMTU, sobre a coleta de resíduos domiciliares, e que após uma interferência do OGPL, que solicitou estudos mais profundos para melhorar o modelo de coleta de resíduos do município, caiu de um valor total R$ 24.987.192,00 (valor máximo previsto) para um valor contratado de R$ 14.019.300,00.

“Quando uma grande empresa vai às compras, sempre se planeja muito bem antes, analisa o mercado, tentar cortar todos os custos supérfluos e, no final, adquire o melhor produto ou serviço. O Município de Londrina, como uma grande empresa que é, precisa se planejar dessa forma, buscando sempre o melhor produto ou serviço pelo menor preço.”, avalia Rafael Carvalho, vice-presidente do OGPL, sobre a importância de se avaliar com mais cuidado o processo de edital para que os recursos públicos sejam mais bem aplicados. Ele ainda lembra que o planejamento não acaba na assinatura do contrato, é preciso controle efetivo sobre o serviço que foi contratado, fiscalizando o fornecedor.

O coordenador do Observatório, Leandro Vieira Matos, lembra ainda que nessa licitação da coleta de resíduos, além de reduzir os custos, a intervenção da instituição ajudou a melhorar o contrato, incluindo monitoramento por câmera e criando um grupo de trabalho para propor um novo modelo para a coleta que deve ser proposta na próxima licitação, que acontecerá em 2018.

Na mesma linha, a partir de uma análise mais apurada e do monitoramento da equipe do Observatório, estão melhorias na licitação do transporte escolar. “As melhorias se deram com um edital mais claro e apresentando mais informações relevantes, como a rota dos ônibus, quantidade de alunos, entre outras, que possibilitou a participação de mais empresas na disputa de preços”, comenta Matos.

O coordenador ainda ressalta que nas licitações analisadas pelo Observatório, compara-se o valor máximo previsto para a compra de bens e serviços e o valor contratado. Percebe-se que algumas licitações têm uma redução muito pequena de valores, enquanto outras uma discrepância muito alta entre o valor estimado e o contratado. Por isso, a importância de se aprofundar no monitoramento.

Sobre o resultado dos primeiros meses do ano, o vice-presidente do Observatório lembra que a instituição passou por mudanças, como a eleição da nova diretoria. “Mas os fundamentos do nosso trabalho continuam. Estivemos presentes em vários projetos junto aos órgãos municipais, como o Compra Londrina, o Comitê de Transparência e o Conselho de Transparência, e ao mesmo tempo não deixamos de analisar muitas licitações e contratos”, frisa Carvalho. Ele ainda ressalta que a fiscalização intensa mostrou-se válida, pois foi possível influenciar a melhoria de vários procedimentos licitatórios.

Sobre o OGPL

O Observatório de Gestão Pública de Londrina é uma instituição independente cuja principal meta é exercer o controle social dos gastos públicos. O OGPL foi fundado em 29 de setembro de 2009. Atualmente, a instituição de Londrina faz parte da rede de observatórios coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB), que já congrega unidades em todo o País. 

Confira o relatório completo no link abaixo:

Relatório Quadrimestral

 

Observatório monitora contrato do Restaurante Popular

A equipe do Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) visitou o Restaurante Popular para monitorar o contrato e averiguar uma série de itens para confirmar o cumprimento do mesmo, o que garante o funcionamento do estabelecimento.
a Secretaria Municipal de Abastecimento, Maria Inez Passini Lima. Ela explicou que o órgão é responsável por administrar o restaurante. Conforme a gestora, o maior público é formado por idosos, mas o local atende também estudantes e trabalhadores das empresas do entrono, além de motoristas e cobradores dos ônibus que desembarcam no Terminal.

O Restaurante Popular serve diariamente 750 pessoas com refeições que custam R$ 2,00. São oferecidas também dez refeições gratuitas por dia para pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em sua maioria moradores de rua. O custo total de cada refeição, segundo Inez, é R$ 7,34. "Estamos procurando fornecedores que ofereçam produtos orgânicos ou agroecológicos", lembra.

Cada bandeja contém arroz, feijão, uma proteína, um acompanhamento à base de legumes ou verduras e sobremesa. Quando as 750 refeições são servidas, o restaurante encerra o atendimento.

Público

Luiz Campos está em processo de conseguir se aposentar e almoça "de vez em quando" no restaurante popular. "A comida é boa e bem servida, mas de vez em quando podia ter uma coxa de frango ou costelinha de porco", pede.

A aposentada Eulinda Ferreira Paulina, 75, come no local quando vai ao centro da cidade e considera a comida boa e bem servida. "Se fosse comer em outro lugar, sairia caro", compara ela, que elogiou também o atendimento dos funcionários.

Iracema Pedro de Oliveira, 69, vive com um benefício que recebe do governo e almoça todos os dias no restaurante com o filho Naim Alexander Costa, 34, que estuda em uma escola para portadores de deficiências cognitivas. "Para mim é uma facilidade, pois o ônibus dele sai 12h30 aqui perto. Se fosse fazer almoço em casa não ia dar tempo", analisa. Ela conta que os funcionários sempre a ajudam com a bandeja do filho e que os dois costumam comer muito bem. "Só falta água para a gente poder beber enquanto come", pede.
Inez explicou que o restaurante não oferece água porque o consumo de líquidos durante as refeições atrapalha a absorção de nutrientes.

Alexandre da Silva Zacharias, 38, trabalha como locutor em uma loja do Centro e almoça no Restaurante Popular "quando não tem fila". Quando percebe que a espera será grande, acaba optando por um lanche, pois o almoço em outros lugares fica caro para o orçamento. "O preço é justo e a comida é boa. Para os trabalhadores, é um ótimo benefício", opina, destacando que o prato que ele mais gosta é a feijoada, servida às sextas.

O contrato entre Prefeitura Municipal de Londrina e a empresa Sepat Multi Service Eireli, que oferece as refeições, prevê o valor anual de R$ 1.314.180,00. Um aditivo prorrogou a execução do acordo para 05/01/2018.

O contrato prevê a prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, com emprego de mão-de-obra, bem como o fornecimento de todos os componentes necessários para o preparo da refeição, matéria prima de ótima qualidade, gêneros alimentícios e demais insumos utilizados para o atendimento de refeições diárias, balanceadas e de qualidade.

O presidente do Observatório, Roger Trigueiros, destaca que o acompanhamento do contrato busca garantir que o serviço oferecido à população seja o melhor possível. "O OGPL quer excelência na prestação dos serviços em Londrina", lembra.

Prefeitura suspende edital para contratação de buffet após questionamento do Observatório

A Prefeitura Municipal de Londrina suspendeu o edital 0090/2017 que trata de aquisição de serviço de buffet para a “Conferência Municipal de Assistência Social”. A decisão foi tomada após questionamento enviado pelo Observatório da Gestão Pública de Londrina (OGPL), que apontou, entre outros argumentos, o alto preço cotado para servir refeições aos participantes. A conferência será no dia 29 de julho, na sede da Guarda Mirim, no bairro Aeroporto. A licitação para o almoço foi coitada em R$ 19.800,00. Diante disso, cada refeição custaria R$ 44,00 aos cofres públicos.

O OGPL destacou que a localização do evento - perto das avenidas São João e Santos Dumont - ofereceria opções mais baratas para que cada participante providenciasse seu almoço. Como o município apontou impossibilidade nesse tipo de arranjo, visto que os participantes podem apresentar dificuldades de locomoção e risco de dispersarem-se, a alternativa sugerida pelos observadores foi a contratação de um serviço mais enxuto e, consequentemente, mais barato.

O serviço exigido pela prefeitura é de um buffet com dois tipos de salada, dois tipos de carne, duas bolas de sorvete de boa qualidade como sobremesa, dois tipos de suco natural e quatro tipos de refrigerante (2 normais e 2 diet), além de toda a estrutura para transportar, servir e realizar a limpeza do salão. O Observatório considerou que não há justificativa para o preço da refeição, pois o quilo de alimentos em restaurantes renomados da cidade sairia pelo mesmo valor. Além disso, aponta a opção de contratar um buffet mais simples ou mesmo marmitas para reduzir custos.

A equipe constatou também que o processo SEI não está aberto para consulta pública, o que leva à falta de transparência na licitação.

Para o OGPL, o edital não segue princípios constitucionais de:

- Eficiência – princípio que estabelece o uso racional dos recursos. Na visão deste Observatório o uso de quase R$ 20 mil para uma conferência municipal não é racional, principalmente em tempos de contingenciamento de despesas.

- Razoabilidade – o interesse público deve ser atendido sem exageros. Este edital fere este princípio ao solicitar um serviço extremamente detalhado e com especificações que ultrapassam o razoável, como solicitar sobremesas, por exemplo.

- Finalidade – o administrador deve atender o interesse público observando as finalidades de seus atos. Conforme argumentado, se a finalidade é alimentar, existem alternativas que atendem ao requisito de forma menos onerosa à administração pública.

- Isonomia e Supremacia do Interesse Público – princípio que enfatiza que o poder público é superior aos interesses individuais. Ao utilizar tais recursos públicos para uma alimentação de certo requinte para conselheiros municipais, ao passo que várias outras pessoas consomem uma alimentação muito mais básica no restaurante popular, este Observatório entende que está havendo prioridade nos interesses de alguns indivíduos em relação ao restante da população.

Com base nestes argumentos, a entidade entendeu que o edital não está adequado e pediu a suspensão do mesmo, no que foi atendida pela prefeitura. “As considerações e questionamentos trazidos nesta peça têm o objetivo de auxiliar a administração a desenvolver melhores processos licitatórios e dar cada vez mais transparência nas compras e contratações públicas. Por isso, parabenizamos o prefeito Marcelo Belinati pela decisão de rever a contratação do serviço”, afirmou o presidente do Observatório, Roger Trigueiros.

Abaixo o link com a resposta da Prefeitura sobre os questionamentos do edital:

https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/institucional/pesquisa/documento_consulta_externa.php?Bc8_waEKv9knnzwni1fTFR1I5aLxGXK1mWF5ESPwQwN132DiyKWqFedWrY8D-lvxUTLRmyP1dBgXzNkCssDoXg

 

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